O auxílio-moradia e outros benefícios

 

A questão do auxílio-moradia dos servidores, tão debatida nos últimos tempos pelos meios de comunicação, está mal colocada. Recentemente, postei um texto sobre o assunto – leia aqui.

Balança

Na verdade, não há servidor público que goste de receber seus vencimentos repleto de adicionais que não o integram – os chamados penduricalhos -, assim como nenhum trabalhador – refiro-me aí ao verdadeiro trabalhador, grande maioria de nosso povo – jamais optaria por receber verbas complementares ao salário mínimo registrado em sua carteira de trabalho. Nessa esteira, profissionais liberais não deveriam receber por meio de pessoas jurídicas fictícias, criadas para o subterfúgio do escape ilícito, da menor incidência de impostos.

Pois bem, em todos os casos, a burocracia e os sistemas trabalhista e tributário podem ser a justificativa para tais distorções. No caso da magistratura, porém, o problema é outro, e não menos grave.

Os subsídios dos ministros, desembargadores e juízes, como os de qualquer outra categoria, devem obedecer ao que determina a Constituição, a fim de se garantir o mínimo necessário ao adequado desempenho da jurisdição, último recurso do cidadão numa sociedade que se pretenda civilizada, e das demais funções públicas. Quando isso não acontece, por força das contingências econômicas do país, toda a sociedade deve suportar o peso do sacrifício, e os juízes não devem ser exceção.

Porém, o que ocorre é apenas uma justificativa para o controle do judiciário. Em tempos em que a República começa a desvendar a realidade subterrânea das relações entre agentes do Estado, partidos políticos e empresários, os órgãos incumbidos da apuração e responsabilização das ilegalidades vêm sofrendo agressões de todos os lados, cada vez mais despropositadas e intensas. Tais agressões não se limitam à desqualificação de decisões, à desobediência pública explícita, à conclamação de levantes e resistências ou campanhas difamatórias contra a instituição ou seus membros. Medidas como a revisão de leis penais e processuais penais, disputas pelo controle das convenções de leniência ou colaboração premiada, e extinção de condenações “disfarçadas” de indultos, também fazem parte da tentativa de impedir o avanço das instituições e da sociedade. A questão remuneratória da magistratura e do ministério público integram esse repertório de medidas de controle, e é essa a discussão a ser travada abertamente, publicamente.

Ao longo de quase trinta anos de serviço público, essa não é a primeira vez que observei instituições sendo hostilizadas, sem que seus reais problemas tivessem sido tratados. Agora, surge mais uma oportunidade, e os meios de comunicação permitem que a sociedade conheça e participe dessa discussão.

A questão da remuneração não é o mais importante, muito embora se reconheça que os agentes públicos que sustentam a estrutura burocrática do país devam ter remuneração compatível com a relevância de suas funções para a democracia e o estado de direito. A oportunidade da discussão, com a saudável participação da sociedade, permite a correção de rumos e a extinção de todo e qualquer recurso, ainda que legal, que confunda ou dificulte a fiscalização, ou que permita explorações injustificadas.

É preciso tornar adequada e racional a remuneração de qualquer agente público, e fundamental que dirigentes de empresas, empregados privados e profissionais liberais tenham em seus salários a designação correta de suas remunerações.

O embate que se formou em nossa sociedade, por vezes mais beligerante que abrangente e propositivo – em especial nas redes sociais – não deveria ser enfrentado senão como uma oportunidade. Uma oportunidade para a transparência, para o foco no que realmente importa. Uma oportunidade, enfim, para que a sociedade brasileira conheça mais de perto a realidade de suas instituições, e de forma sóbria, sem açodamentos, possa contribuir para a sua reconstrução, frente aos gigantescos desafios que exsurgem do processo de amadurecimento da Democracia e do Estado de Direito.

 

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